Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma “Ageew”

A AGILIZAA MARKETPLACE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA – “AGEEW” estabelece nestes Termos de Uso e Condições Gerais às disposições e o regulamento contratual, que aderem os Promitentes Prestadores de Serviços e os Promitentes Contratante/Clientes que têm acesso à plataforma virtual e ao serviço de intermediação, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de cada uma das partes.

A AGILIZAA MARKETPLACE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA – “AGEEW” poderá estabelecer normas específicas e complementáveis ou prevalecentes ao presente Termo de Uso, desde que com a devida publicidade dos atos.

O teor destes Termo de Uso e Condições Gerais pode ser consultado, impresso ou armazenado em arquivo de dados, em qualquer momento, pelo link: https://ageew.com.br/termos-de-uso/

1. INFORMAÇÃO

AGILIZAA MARKETPLACE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA – “AGEEW”, CNPJ: 39.670.004/0001-12, constituída na cidade de Passo Fundo/RS, para os efeitos DESTE Termo de Uso e Condições Gerais será definida como “A OPERADORA”.

2. DEFINIÇÕES

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

Promitente(s) Contratante(s)/Clientes: Toda pessoa física e/ou jurídica que, como destinatário final, utilizar a plataforma para acessar, consultar, e/ou contratar os serviços ofertador pelos profissionais que estarão devidamente cadastrados na plataforma.

Profissionais/Promitente(s) Contratado(s)/Prestador de Serviços: Toda jurídica que cadastrar-se na plataforma como prestador de serviços e optar por ofertar seus serviços aos clientes.

Usuários: Toda pessoa física e/ou jurídica que se cadastrar na plataforma para acessar, consultar e/ ou contratar os serviços ofertados pelos profissionais que estarão devidamente cadastrados na plataforma, quanto as pessoas físicas e/ou jurídicas que se cadastrarem para ofertarem seus serviços.

Plataforma/Aplicativo AGEEW: Sistema constituído por um aplicativo mobile e um web site (disponível no link: ageew.com.br), oferecido pela AGEEW e de propriedade, operação e responsabilidade da AGEEW, onde todos os Usuários podem visualizar, disponibilizar e contratar os serviços ofertados através da plataforma. Ainda, aplicativo administrado e com os direitos exclusivos da utilização no Brasil pela AGILIZAA MARKETPLACE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, através do qual: I) A plataforma funcionará como facilitadora na contratação de prestação de serviços de mão de obra de manutenções e reformas; II) Facilita aos Clientes a busca por Prestadores de Serviços, através da solicitação de orçamentos e análise de perfil; III) Facilita aos Prestadores de Serviços a prestação de serviços, pois poderá se cadastrar na plataforma e estará apto a ser contratado via aplicativo; IV) Facilita a aproximação entre os Usuários. A AGEEW não é parte dos contratos que virem a serem realizados e, tampouco, garante o resultado dos mesmos, sendo uma plataforma de tecnologia somente para intermediação, que permite o cadastramento de Clientes com intenção de contratar os Prestadores de Serviços que se
cadastram com intenções de serem contratados.

Comércio eletrônico: Abrange o envio, a transmissão, a recepção, o armazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica.

Conta: Uma vez realizado e aprovado o cadastro dos Usuários, será criada uma conta para cada pessoa física e/ou jurídica, com login e senha e que será de responsabilidade do titular.

Conteúdo: Qualquer informação, dados, comunicações, software, fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros materiais e serviços que podem ser visualizados pelos Usuários no Aplicativo. Isso inclui mensagens, conversas, bate-papo e outros conteúdos originais.

Contrato de Prestação de Serviços celebrado por meio eletrônico: É aquele acordo de vontades celebrado entre o Promitente Contratante e o Promitente Contratado, onde o Promitente Contratante, após solicitação e análise, concordará com o orçamento disponibilizado pelo Promitente Contratado e realizará o pagamento do valor orçado para que seja realizado a prestação dos serviços.

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador/celular dos Usuários, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do aplicativo, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos Usuários do Aplicativo.

Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.

Interação no Aplicativo: Faculdade de acesso dos Usuários para conhecer os produtos e serviços ofertados pelos Prestadores de Serviços, bem como a publicidade colocada à disposição no Aplicativo e manifestar a sua vontade de contratar um serviço.

Maior de idade: Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos.

Mensagens de dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), internet, correio eletrônico, telegrama, telex e telefax.

Operadora do Aplicativo: Encarregada de administrar operativamente e
funcionalmente o Aplicativo, representada para os efeitos deste termo pela AGILIZAA MARKETPLACE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., ou pela pessoa física ou jurídica que ela designar.

Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela Operadora em sua plataforma, com a finalidade de prestar informações sobre serviços, normas, atividades comerciais, campanhas publicitárias, marketing, quantidades, sendo ambos realizados como mecanismo de referência e oferta.

Serviços: Serviços vendidos, contratados e/ou finalizados entre as partes por meio do aplicativo AGEEW.

AGILIZAA MARKETPLACE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA.: É a razão social da “AGEEW” e a empresa proprietária e possuidora de todos os direitos autorais referente ao Aplicativo de internet e sites eletrônicos denominados vinculados ao nome AGEEW.

AGEEW: Nome fantasia da AGILIZAA MARKETPLACE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.:

3. DO OBJETO E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS:

A “AGEEW” foi desenvolvida com a finalidade permitir aos CLIENTES que se utilizam da Plataforma para, livremente e sem direcionamento ou interferência da OPERADORA, possibilitar o contato entre os CLIENTES e os PROFISSIONAIS, sendo que o cadastro de ambas as pastes poderá ser feito livremente na PLATAFORMA.

Portanto, a AGEEW permite que, dentro da PLATAFORMA, os USUÁRIOS se conectem e negociem diretamente entre si através de chat de texto para realização de orçamentos atrelados a serviços de mão de obra de manutenção e reformas, sem qualquer tipo de intervenção por parte da AGEEW. Ou seja, os CLIENTES informam que tipo de serviço estão precisando e os PROFISSIONAIS informam as suas condições e preços, facilitando, assim, a comunicação, a contratação e a prestação dos serviços entre os USUÁRIOS.

Os orçamentos devem conter especificações detalhadas e mínimas conforme orientação da AGEEW dentro da própria PLATAFORMA.

Desde logo fica esclarecido aos USUÁRIOS – os quais se declaram cientes – que os serviços oferecidos pela AGEEW se relacionam apenas à facilitação de contato entre as partes recebendo uma taxa de serviço dedutível da contratação realizada, entretanto, sem qualquer tipo de intervenção e, portanto, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer serviços anunciados por seus PROFISSIONAIS na PLATAFORMA. Ainda, os USUÁRIOS declaram-se cientes que a AGEEW não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os USUÁRIOS e, tampouco, garante a qualidade ou entrega dos serviços contratados entre os USUÁRIOS.

Os USUÁRIOS entendem e declaram, desde já, reconhecer que os PROFISSIONAIS cadastrados na PLATAFORMA são independentes, autônomos e não exclusivos, atuando, portanto, por conta própria e sem qualquer tipo de vínculo empregatício com a AGEEW e utilizam-se de materiais e recursos próprios para prestação de seus serviços.

Os USUÁRIOS declaram-se cientes que toda e qualquer comunicação mantida na PLATAFORMA será monitorada pela AGEEW, a fim de garantir a segurança de todos, bem como dirimir acerca de quaisquer dúvidas que surjam no decorrer da negociação ou da execução dos serviços contratados.

Fica claro que os USUÁRIOS poderão contratar e serem contratados por outros USUÁRIOS da plataforma e que se encontrem na mesma região.

4. DO CADASTRO DOS CLIENTES:

O USUÁRIO CLIENTE, para utilizar a plataforma disponibilizada pela AGEEW, deverá possuir capacidade jurídica plena para atos civis e deverá prestar as informações exigidas no CADASTRO da conta, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, em seu perfil de conta. A plataforma da AGEEW está disponível para pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que possuam capacidade legal para contratar.

A documentação que poderá ser solicitada pela AGEEW quando do cadastro na PLATAFORMA compreende, mas não se limita a: RG, CPF, CNH, Certidão de Antecedentes Criminais, Comprovante de Residência, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Contrato Social, e Foto.

Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa de corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a AGEEW se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, bloquear o cadastro já existente, impedindo o CLIENTE de utilizar a Plataforma fornecida pela AGEEW, até que a situação esteja regularizada. A AGEEW se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia ou fraude que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras descritas no presente termo e nos termos complementares, obrigatórias para todos os USUÁRIOS.

Efetuado com sucesso o cadastro, o CLIENTE terá acesso ao aplicativo por meio de login e senha (por ele escolhidos), dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer contratação e/ou pagamento que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

Ressalta-se que todas as informações e dados pessoais informados no cadastro serão devidamente processados, regulados e protegidos nos termos da política de privacidade do aplicativo AGEEW, disponível no site https://ageew.com.br/politica-de-privacidade/

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por CLIENTE na PLATAFORMA, sendo assim, em caso de multiplicidade de cadastros criados por um só CLIENTE, a AGEEW se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste CLIENTE, podendo não aceitar novo cadastro na PLATAFORMA.

O CLIENTE compromete-se a notificar a AGEEW imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela AGEEW na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O CLIENTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento. O USUÁRIO CONTRATANTE compromete-se a notificar também a respeito de qualquer irregularidade de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a AGEEW ou a terceiros.

A AGEEW se reserva no direito de, unilateralmente, sem aviso prévio e sem qualquer necessidade de prestar informações, recusar qualquer solicitação de cadastro ou de cancelar um cadastro previamente aceito.

Com a criação da Conta de Usuário, os CLIENTES estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos de Uso e Condições Gerais do aplicativo.

5. DO CADASTRO DOS PROFISSIONAIS:

Os PROFISSIONAIS que desejarem utilizar a plataforma disponibilizada pela AGEEW, deverão possuir capacidade jurídica plena para atos civis e deverão prestar as informações exigidas no cadastro da conta, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro, que poderá ser verificado, a qualquer momento, em seu perfil de conta. A plataforma da AGEEW está disponível para PROFISSIONAIS pessoas jurídicas devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que possuam capacidade legal para contratar. Em caso de se tratando de PROFISSIONAL, a AGEEW poderá solicitar contrato social e documentos adicionais que comprovem a capacidade de representação no cadastro.

A documentação que poderá ser solicitada pela AGEEW quando do cadastro na PLATAFORMA compreende, mas não se limita a: RG, CPF, CNH, Certidão de Antecedentes Criminais e Comprovante de Residência do sócio proprietário, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Contrato Social, Foto, avaliação de referência por, no mínimo, 3 (três) clientes já atendidos pelo PROFISSIONAL.

Os PROFISSIONAIS deverão possuir todas as licenças e autorizações, bem como preencher todas as informações solicitadas pela AGEEW à prestação dos serviços ofertados na PLATAFORMA.

Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa de corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a AGEEW se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, bloquear o cadastro já existente, impedindo o PROFISSIONAL de utilizar a Plataforma fornecida pela AGEEW, até que a situação esteja regularizada. A AGEEW se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia ou fraude que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras descritas no presente termo e nos termos complementares, obrigatórias para todos os PROFISSIONAIS e/ou USUÁRIOS.

A autenticidade da documentação fornecida é da responsabilidade do PROFISSIONAL, sob pena de, em sendo esta imprecisa, falsa ou adulterada, ver contra si tomadas as medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis à espécie, sem prejuízo de se ver obrigado a indenizar todos os prejudicados pelo seu uso indevido.

Efetuado com sucesso o cadastro e a validação dos documentos enviados no tempo máximo de até 96 (noventa e seis) horas a contar do envio, o PROFISSIONAL terá acesso ao aplicativo por meio de login e senha (por ele escolhidos), dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer contratação e pagamento que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

Ressalta-se que todas as informações e dados pessoais informados no cadastro serão devidamente processados, regulados e protegidos nos termos da política de privacidade do aplicativo AGEEW, disponível no site https://ageew.com.br/politica-de-privacidade/

Após a validação da conta do PROFISSIONAL, o mesmo poderá ofertar a prestação de seus serviços profissionais por meio do aplicativo, sendo que as negociações ocorrerão via chat da PLATAFORMA, incluindo-se na negociação, mas não se limitando a: orçamentos, prazos, valores, materiais, qualidade de insumos, mão-de-obra e deslocamento.

O PROFISSIONAL se compromete, desde já, a possuir todos os instrumentos e equipamentos necessárias à devida prestação dos serviços ofertados na PLATAFORMA, dentre eles, mas não se limitando a: ferramentas, materiais, insumos, peças, telefone celular, plano de dados móveis e capacidade técnica.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por PROFISSIONAL na Plataforma, sendo assim, em caso de multiplicidade de cadastros criados por um só PROFISSIONAL, a AGEEW se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste PROFISSIONAL, podendo não aceitar novo cadastro na Plataforma.

O PROFISSIONAL compromete-se a notificar a AGEEW imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela AGEEW na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O PROFISSIONAL será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento. O PROFISSIONAL compromete-se a notificar também a respeito de qualquer irregularidade de outros PROFISSIONAIS e/ou USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da Plataforma, a esta, a AGEEW ou a terceiros.

A AGEEW se reserva no direito de, unilateralmente, sem aviso prévio e sem qualquer necessidade de prestar informações, recusar qualquer solicitação de cadastro ou de cancelar um cadastro previamente aceito.

Com a criação da Conta de Profissional, o PROFISSIONAL está manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos de Uso e Condições Gerais do aplicativo.

6. DOS PAGAMENTOS FEITOS PELOS CLIENTES:

Os pagamentos serão efetuados através da Getnet, Iugu e Pulsarpay, sendo estas as empresas terceiras responsáveis pela gestão, administração e intermediação dos pagamentos. Ou seja, para o pagamento dos serviços solicitados na PLATAFORMA, deverá o CLIENTE, após orçamento dos PROFISSIONAIS, escolher por um dos métodos a seguir:

a) Boleto à Vista;
b) Boleto parcelado;
c) Cartões de crédito de todas as bandeiras;
d) Cartões de débito de todas as bandeiras;

Para a realização dos pagamentos através do cartão de crédito, os CLIENTES declaramse cientes, desde já e, independente da política de privacidade, que a AGEEW e as plataformas de pagamento “Getnet”, “Iugu” e “Pulsarpay” trarão os dados de cobranças, incluindo, mas não se limitando a:

a) Nome do titular do cartão de crédito;
b) CPF do titular do cartão de crédito;
c) Número do cartão de crédito;
d) Bandeira do cartão de crédito;
e) Vencimento do cartão de crédito;
f) Código de segurança do cartão de crédito;

Conforme já informado, os pagamentos serão processados através das plataformas GETNET, IUGU e PULSARPAY, sendo obrigatório também o consentimento por parte dos CLIENTES e PROFISSIONAIS em relação aos termos de uso e políticas de privacidade das plataformas referidas e que podem ser encontradas nos links abaixo:

a) Getnet – https://site.getnet.com.br/politica-de-privacidade/
b) Iugu – https://www.iugu.com/juridico/termos-de-servico/ e https://www.iugu.com/juridico/politica-de-privacidade/
c) Pulsarpay – Termo de Uso Pulsarpay possivelmente disponível no seu site “https://www.pulsarpay.com/

A contratação de qualquer PROFISSIONAL pelo CLIENTE, com o pagamento obrigatório através de uma das modalidades supracitadas, indica expressamente que o CLIENTE leu e aceitou as condições do presente Termo de Uso.

A modalidade de pagamento será obrigatoriamente a mesma que acordada via chat entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL.

As plataformas referidas poderão cobrar taxas pela utilização, que serão de agregadas a participação da OPERADORA, ou seja, sem qualquer ônus aos USUÁRIOS.

Eventual inadimplência que venha a ocorrer por parte dos CLIENTES implicará no bloqueio automático de novas ofertas junto a PLATAFORMA AGEEW, assim como bloqueará novos pedidos de orçamento, até que a inadimplência seja cessada.

O não pagamento dos valores devidos pelo CLIENTE acarretará a cobrança de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, a contar da data de vencimento do boleto e/ou da parcela que deveria ser compensada, até o efetivo pagamento, acrescidos de multa de 2% (dois porcento) sobre o valor remanescente de pagamento, arcando ainda o CLIENTE, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte porcento) sobre o valor global do contrato.

Na hipótese de atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias corridos, poderá a AGEEW, realizar apontamentos do USUÁRIO, seja ele pessoa física ou jurídica, nos órgãos restritivos ao crédito, vez que, após aprovado o orçamento e realizado o contrato eletrônico de prestação de serviços, o valor devido é reconhecido como líquido, certo e exigível.

O estorno somente ocorrerá caso, após a efetivação da contratação o PROFISSIONAL verifique que não conseguira prestar o serviço contratado pelo CLIENTE o, alternativamente, caso o CLIENTE desista da realização de execução do serviço e solicite o estorno perante a AGEEW.

A AGILIZAA MARKETPLACE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA – “AGEEW”, não será responsável, inclusive, pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pelas empresas gestoras de pagamentos e não poderá garantir de nenhuma forma, que estes serviços serão livres de erros, interrupções, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

7. DA TABELA DE PERCENTUAIS ENTRE A AGEEW E OS PROFISSIONAIS:

Os PROFISSIONAIS receberão os valores relativos à prestação dos serviços diretamente em suas contas correntes através de transferências eletrônicas. Ou seja, para o pagamento dos serviços prestados através da PLATAFORMA, deverá o PROFISSIONAL indicar seus dados bancários junto à AGEEW, para que possam assim serem efetuados os repasses de valores.

Para a realização dos pagamentos, os PROFISSIONAIS declaram-se cientes, desde já e, independente da política de privacidade que a AGEEW e as plataformas de pagamento “Getnet”, “Iugu” e “Pulsarpay” terão seus dados bancários armazenados.

Conforme já informado, os pagamentos podem ser processados através das
plataformas GETNET, IUGU e PULSARPAY, sendo obrigatório também o consentimento por parte dos PROFISSIONAIS em relação aos termos de uso e políticas de privacidade das plataformas referidas e que podem ser encontradas nos links abaixo:

a) Getnet – https://site.getnet.com.br/politica-de-privacidade/
b) Iugu – https://www.iugu.com/juridico/termos-de-servico/ e https://www.iugu.com/juridico/politica-de-privacidade/
c) Pulsarpay – Termo de Uso Pulsarpay possivelmente disponível no seu site “https://www.pulsarpay.com/

Ainda, os PROFISSIONAIS concordam e declaram-se cientes em relação a taxa de serviço da AGEEW dedutível da contratação a ser realizada, conforme tabela abaixo:

Volume de Serviço:R$ 1,00 (hum real) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) até R$ 100.000,00 (cem mil reais)Qualquer valor acima de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo)
Percentual do PROFISSIONAL:80,00% (oitenta porcento)85,00% (oitenta e cinco porcento)90,00% (noventa porcento)
Percentual da AGEEW:20,00% (vinte porcento)15,00% (quinze porcento)10,00% (dez porcento)

A contratação de qualquer PROFISSIONAL pelo CLIENTE, com o pagamento obrigatório através de uma das modalidades supracitadas, indica expressamente que o CLIENTE leu e aceitou as condições do presente Termo de Uso.

As plataformas referidas poderão cobrar taxas pela utilização, que serão de agregadas a participação da OPERADORA, ou seja, sem qualquer ônus aos USUÁRIOS.

Eventual inadimplência que venha a ocorrer por parte dos CLIENTES implicará no bloqueio automático de novas ofertas junto a PLATAFORMA AGEEW, assim como bloqueará novos pedidos de orçamento, até que a inadimplência seja cessada.

O não pagamento dos valores devidos pelo CLIENTE acarretará a cobrança de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, a contar da data de vencimento do boleto e/ou da parcela que deveria ser compensada, até o efetivo pagamento, acrescidos de multa de 2% (dois porcento) sobre o valor remanescente de pagamento, arcando ainda o CLIENTE, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte porcento) sobre o valor global do contrato.

Na hipótese de atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias corridos, poderá a AGEEW, realizar apontamentos do USUÁRIO, seja ele pessoa física ou jurídica, nos órgãos restritivos ao crédito, vez que, após aprovado o orçamento e realizado o contrato eletrônico de prestação de serviços, o valor devido é reconhecido como líquido, certo e exigível.

O estorno somente ocorrerá caso, após a efetivação da contratação o PROFISSIONAL verifique que não conseguira prestar o serviço contratado pelo CLIENTE o, alternativamente, caso o CLIENTE desista da realização de execução do serviço e solicite o estorno perante a AGEEW.

A AGILIZAA MARKETPLACE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA – “AGEEW”, não será responsável, inclusive, pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pelas empresas gestoras de pagamentos e não poderá garantir de nenhuma forma, que estes serviços serão livres de erros, interrupções, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

8. DAS OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES:

Os CLIENTES comprometem-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados junto aos PROFISSIONAIS, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA e nos termos em que restar acordado entre as partes via chat e no momento da realização das negociações e orçamentos, cabendo, única e exclusivamente ao CLIENTE solicitar e cobrar a emissão de nota fiscal para prestação dos serviços.

Os CLIENTES declaram reconhecer que a AGEEW não possuí qualquer vínculo com os PROFISSIONAIS que pretendem registrar-se na PLATAFORMA ou que, alternativamente, já estejam registrados, de forma que todo e qualquer problema decorrente da prestação de serviços facilitada pela AGEEW deverá ser resolvido diretamente com o respectivo PROFISSIONAL.

O CLIENTE deve, obrigatoriamente, quando do recebimento do PROFISSIONAL no local de prestação dos serviços, solicitar a devida identificação do mesmo através de documento, como por exemplo, CNH, RG, CPF, sob pena de, não o fazendo, renunciar a qualquer direito de
responsabilização em face da AGEEW.

O CLIENTE declara ser o único responsável pela escolha, realização da negociação, análise de orçamentos, acerto de preço e forma de pagamento, incluindo a contratação do PROFISSIONAL como um todo, responsabilizando-se pela disponibilização de acesso ao local da prestação do serviço, fornecimento de material ou insumo e qualidade dos mesmos, assim como acompanhamento e monitoramento dos serviços a serem prestados pelo PROFISSIONAL contratado, podendo ser acordado de forma diferente em regime excepcional.

O CLIENTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados junto ao PROFISSIONAL, utilizando-se das funcionalidades da PLATAFORMA, através da modalidade de pagamento disponível para o seu perfil e conforme acordado via chat.

O CLIENTE declara-se ciente que o prazo para conclusão dos serviços é acordado entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL, não podendo responsabilizar a AGEEW em caso de atraso das obras.

O CLIENTE entende e declara-se ciente que imprevistos como, mas não se limitando à: falta de material, mau tempo, qualidade de materiais utilizados ou incompatibilidade de agenda com o PROFISSIONAL, pode acarretar e postergação da finalização e implicar no resultado do serviço contratado.

Em virtude de a AGEEW tratar-se de mera facilitadora através do aplicativo que permite o contrato entre os USUÁRIOS, aliado ao fato que não figura como parte nas transações e contratações dos serviços que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do CLIENTE, do PROFISSIONAL ou de ambos, conforme a legislação cabível.

Conforme já mencionado na cláusula 4ª do presente Termo de Uso e Condições Gerais, os CLIENTES se obrigam a não divulgar a terceiros os seus dados de cadastrado login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

Conforme já mencionado na cláusula 4ª do presente Termo de Uso e Condições Gerais, o CLIENTES se obrigam a fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no cadastro, mantendo-os atualizados.

Os CLIENTES concordam com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos CLIENTES e dos PROFISSIONAIS, conforme descrito nos TERMOS DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE disponíveis no site: https://ageew.com.br/politica-de-privacidade/

O CLIENTE se compromete a não utilizar a PLATAFORMA para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes, contra a OPERADORA, contra os PROFISSIONAIS ou contra a operadoras de pagamento.

O CLIENTE deve comunicar imediatamente A OPERADORA em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação e acesso.

O CLIENTE compromete-se (I) não realizar condutas que atentarem contra o funcionamento do aplicativo AGEEW; (II) não suplantar a identidade de outros USUÁRIOS; (III) Não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da do aplicativo ou de qualquer uma das suas partes.

O CLIENTE compromete-se e concorda desde já na habilitação da utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado do aplicativo.

O CLIENTE resta ciente com a concordância relativa ao presente termo de uso que, em caso de descumprimento de algum dos deveres e obrigações deste termo, a AGEEW poderá excluir a seu critério o cadastro do CLIENTE.

O CLIENTE concorda que, caso combine, acorde, contrate e execute a prestação de serviços por fora da PLATAFORMA, mas com o PROFISSIONAL que procurou através do uso da PLATAFORMA, ambos os USUÁRIOS serão descredenciados imediatamente a contar da ciência da OPERADORA.

Por fim, o CLIENTE compromete-se em adotar as condutas necessárias para a possível execução do negócio jurídico, tais como a análise de orçamentos e o pagamento previamente combinado entre os USUÁRIOS.

9. DAS OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS:

O PROFISSIONAL compromete-se a emitir nota fiscal dos serviços que prestar aos CLIENTES e que foram pactuados por meio da PLATAFORMA AGEEW.

O PROFISSIONAL declara-se ciente e concorda que é única e exclusivamente responsável por toda e qualquer obrigação tributária, fiscal, previdenciária ou trabalhista relativa à prestação de seus serviços ou de seus coligados, ou ainda ligado à pessoa do próprio prestador.

Por meio deste instrumento, os PROFISSIONAIS aceitam e declaram que não possuem qualquer vínculo empregatícios, societário ou comercial com a AGILIZAA e/ou AGEEW, não podendo nada dela demandar que não diga respeito ao bom e fiel funcionamento da PLATAFORMA e de suas funcionalidades.

O PROFISSIONAL concorda que, em caso de falha nos serviços prestados e pactuados por meio da PLATAFORMA que resultem em processo judicial por algum CLIENTE ou terceiro, o PROFISSIONAL que realizou os serviços se compromete a adotar as medidas legais possíveis para retirar a AGILIZAA MARKETPLACE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. – “AGEEW” do polo passivo do processo e ressarcir o cliente ou o terceiro que se sinta lesado, sob suas custas e sem qualquer possibilidade de imputação de responsabilidade à AGEEW.

Em caso não sendo possível a remoção da AGILIZAA MARKETPLACE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. – “AGEEW” do processo ou, caso esta seja condenada a indenizar o CLIENTE ou o terceiro que ajuizou a ação judicial em decorrência dos prejuízos sofridos por ato ou omissão do PROFISSIONAL, a AGEEW poderá optar por pagar a quantia devida e buscar o ressarcimento junto ao respectivo PROFISSIONAL, acrescidos de quaisquer indenizações que entender devida a título de perdas e danos.

No mesmo sentido, o PROFISSIONAL declara-se responsável por qualquer dano ocasionado ao CLIENTE ou terceiro, pelos serviços que, porventura, mesmo que contratado para a realização, através da PLATAFORMA, deixe de prestar ou que seja prestado em desacordo com o que fora acertado entre as partes.

Ao manifestar anuência com este regulamento, o PROFISSIONAL que se cadastrar declara possuir capacidade legal e, sobretudo, técnica para prestar o serviço ofertado na PLATAFORMA, bem como declara que é o único responsável por todo e qualquer serviço que venha a realizar e que tenha sido pactuado via chat da PLATAFORMA.

Conforme cláusula 9ª, a AGEEW se compromete a fornecer aos USUÁRIOS ferramentas no interior da PLATAFORMA que permitem o envio de informações, links, fotos e descrições de pedidos de orçamentos, a fim de permitir que os USUÁRIOS forneçam, mutuamente, o máximo de dados possíveis para alcançar com maior exatidão e clareza possível as negociações. No entanto, caberá ao PROFISSIONAL avaliar se irá realizar e aceitar o serviço solicitado, sem qualquer responsabilidade da AGEEW verificar exaustivamente as informações disponibilizadas pelos CLIENTES através da PLATAFORMA.

Após aceitar o serviço solicitado e pactuar os termos de pagamento, surge uma relação contratual entre o PROFISSIONAL e o CLIENTE, não sendo a AGEEW parte desta relação e, como resultado, não podendo ela ser responsabilizada por quaisquer litígios que venham a surgir em decorrência da prestação. O PROFISSIONAL não poderá rescindir o contrato unilateralmente.

Caso o PROFISSIONAL entenda que se faz necessário uma visita pessoal no local para o orçamento adequado e específicos dos serviços a serem prestados, está deverá ser realizada de forma gratuita para o CLIENTE e/ou, posteriormente, este custo possa vir a ser previamente informado pelo PROFISSIONAL ao CLIENTE no chat da PLATAFORMA, não possuindo a AGEEW qualquer responsabilidade pelas despesas daí resultantes.

Ademais, o PROFISSIONAL se compromete que em caso de necessidade de visita para a finalização do orçamento, a mesma poderá ocorrer antes da efetiva celebração do contrato de prestação de serviços, não estando obrigado o CLIENTE ao pagamento de vistoria in loco em caso de não formalização do contrato.

Além disso, é obrigação do PROFISSIONAL, o qual declara-se ciente, se certificar que o CLIENTE ou um responsável por ele indicado acompanhe a prestação dos serviços de forma a verificar o bom desempenho. Da mesma forma, o PROFISSIONAL obriga-se a solicitar a emissão de anuência do CLIENTE após o término de cada serviço prestado e pactuado através da PLATAFORMA.

Caso o PROFISSIONAL, quando do deslocamento para prestação dos serviços se deparar com pessoa estranha a relação contratual, poderá optar por não realizar naquela data os serviços contratados ou, alternativamente, registrar a ocorrência do recebimento por pessoa diversa através do chat do aplicativo AGEEW.

Caso o PROFISSIONAL verifique que não há no local da prestação dos serviços a presença de, pelo menos, uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos plenamente capaz, a AGEEW determina que não permaneça no local, tampouco preste qualquer tipo de serviço, sob pena de descadastramento do PROFISSIONAL.

O PROFISSIONAL compromete-se a portar-se com civilidade e urbanidade, trajando vestimentas e demais equipamentos de proteção apropriados e condizentes com os serviços a serem prestados, bem como se compromete a respeitar a pessoa do CLIENTE e sua propriedade.

Em eventualidade, caso o PROFISSIONAL verifique que outros serviços possam ser realizados ao CLIENTE, a prestação desses novos serviços fica condicionada à abertura de nova solicitação de orçamento na PLATAFORMA, por meio do qual a AGEEW avaliará sobre a competência do PROFISSIONAL para a prestação dos novos serviços apontados.

O PROFISSIONAL se compromete a, em hipótese alguma, oferecer serviços aos CLIENTES que sejam configurados como ilegais ou inconsistentes com as leis e regulamentos aplicáveis a legislação Brasileira.

Caso, durante a prestação dos serviços contratados, ocorra algum evento que cause danos à pessoa ou propriedade do CLIENTE e/ou do PROFISSIONAL, caberá aos USUÁRIOS envolvidos dirimir quaisquer controvérsias e nada poderá significar na responsabilidade da AGEEW.

Qualquer interrupção ou recusa em dar continuidade à prestação dos serviços deverá ser comunicada imediatamente à AGEEW, pelo PROFISSIONAL, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) após o fato, a fim da AGEEW verificar os fatos e, caso entenda necessário, aplicar a punição cabível.

O PROFISSIONAL declara estar ciente que os CLIENTES possuem direito legal a uma garantia de 90 (noventa) dias pelos serviços prestados, conforme previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que esta garantia deve ser imprescindivelmente cumprida pelo PROFISSIONAL.

Em virtude da AGEEW tratar-se de era facilitadora de contato através do aplicativo que permite o contrato entre os USUÁRIOS, aliado ao fato que não figura como parte nas transações e contratações dos serviços que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do CLIENTE, do PROFISSIONAL ou de ambos, conforme o caso.

Conforme já mencionado na cláusula 4ª do presente Termo de Uso e Condições Gerais, o PROFISSIONAL se obriga a não divulgar a terceiros os seus dados de cadastrado login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

Conforme já mencionado na Cláusula 4ª do presente Termo de Uso e condições gerais, o PROFISSIONAL se obriga a fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no cadastro, mantendo-os atualizados.

Os PROFISSIONAIS concordam com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos CLIENTES e dos PROFISSIONAIS, conforme descrito nos TERMOS DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE disponíveis no site: https://ageew.com.br/politica-de-privacidade/

O PROFISSIONAL se compromete a não utilizar a PLATAFORMA para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes, contra a OPERADORA ou contra os CLIENTES.

O PROFISSIONAL deve comunicar imediatamente A OPERADORA em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação e acesso.

O PROFISSIONAL compromete-se (I) não realizar condutas que atentarem contra o funcionamento do aplicativo AGEEW; (II) não suplantar a identidade de outros USUÁRIOS; (III) Não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da do aplicativo ou de qualquer uma das suas partes.

O PROFISSIONAL compromete-se e concorda desde já na habilitação da utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado do aplicativo.

O PROFISSIONAL resta ciente com a concordância relativa ao presente termo de uso que, em caso de descumprimento de algum dos deveres e obrigações deste termo, a AGEEW poderá excluir a seu critério o cadastro do PROFISSIONAL.

O PROFISSIONAL concorda que, caso combine, acorde, ofereça, contrato e execute a prestação de serviços por fora da PLATAFORMA, mas com o CLIENTE que o procurou por dentro da PLATAFORMA, ambos os USUÁRIOS serão descredenciados imediatamente a contar da ciência da OPERADORA.

Por fim, o PROFISSIONAL compromete-se em adotar as condutas necessárias para a possível execução do negócio jurídico, tais como a análise de orçamentos e o pagamento previamente combinado entre os USUÁRIOS.

Quaisquer descumprimentos das obrigações acima descrita acarretará a suspensão ou até mesmo exclusão do PROFISSIONAL da PLATAFORMA de acordo com a gravidade dos fatos que será apurada pela AGEEW, sem qualquer aviso prévio ou interpelação.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA AGILIZAA MARKETPLACE DE INTERMEDIAÇÃO LTDA.:

A AGEEW se compromete a zelar pelo bom e adequado funcionamento do Aplicativo; disponibilizar aos USUÁRIOS, sem necessidade de pagamento, todos e quaisquer aprimoramentos e atualizações do Aplicativo, enviar um reporte mensal detalhado das contratações e vendas, indicando números, horários de transações e contratos fechados,

Integrar o Gateway aos métodos de pagamento da AGEEW para possibilitar os pagamentos dos USUÁRIOS por meio de, incluindo mas não se limitando a cartão de crédito.

Colocar à disposição dos USUÁRIOS em geral os termos e condições de uso da Plataforma de forma atualizada, bem como da política de privacidade https://ageew.com.br/politica-de-privacidade/

Utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos no presente termo e nos termos complementares que estiverem disponíveis no site da AGEEW, qual seja, “ageew.com.br”

Utilizar mecanismos de informações e validação durante todas as transações como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao CLIENTE/PROFISSIONAL aceitar ou não cada passo do processo, bem como da concordância com o procedimento.

Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar as referidas informações.

11. DAS POSSÍVEIS ALTERAÇÕES DO PRESENTE TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS:

A AGILIZAA MARKETPLACE DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspectos formais, procedimentais e/ou substanciais deste Termo de Uso e Condições Gerais, que serão atualizados e colocados à disposição dos USUÁRIOS do aplicativo, sendo a última versão aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos do aplicativo permitido aos USUÁRIOS, com o único dever dar a devida publicidade e informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação aos Consumidores.

12. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA:

A OPERADORA administra o aplicativo diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos direitos ou indiretos sofridos pelos USUÁRIOS pela utilização ou incapacidade de utilização
do aplicativo.

A PLATAFORMA encontra-se disponível durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia para acesso, consulta, orçamentos, chat e contratações. A OPERADORA realiza os melhores esforços para manter o aplicativo em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente do aplicativo.

O aplicativo funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia não é equivalente aos USUÁRIOS estarem logados 24 (vinte e quatro) horas por dia.

13. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA CONTA:

A OPERADORA se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso dos USUÁRIOS aos serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (I) seja identificada qualquer violação as normas jurídicas; (II) suas ações violem às disposições deste Termo de Uso e Condições Gerais; (III) Se o USUÁRIO causar algum dano direto ou indireto à OPERADORA, seus USUÁRIOS ou a terceiros; (IV) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso do aplicativo AGEEW; (V) seja averiguada a inadimplência dos USUÁRIOS; (VI) em outros casos onde a OPERADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política do Aplicativo, entre outras, sendo tais incompatibilidades verificadas a critério da OPERADORA.

14. DO USO DAS INFORMAÇÕES:

Ao aceitar o presente Termo de Uso e Condições Gerais, o USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado no aplicativo está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da AGILIZAA MARKETPLACE DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. – “AGEEW”.

O USUÁRIO não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações do Aplicativo de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da OPERADORA.

O uso não autorizado dos materiais que aparecem no Aplicativo pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais ou civis.

O USUÁRIO não deverá enviar aos PROFISSIONAIS informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas enviadas pelo USUÁRIO à OPERADORA não reserva nenhum direito ao Consumidor.

15. DA PROTEÇÃO DE DADOS:

A AGILIZAA MARKETPLACE DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. – “AGEEW”, e as intermediadoras de pagamentos IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S/A processarão e utilizarão os dados dos USUÁRIOS obtidos e necessários para a prestação dos serviços, os quais estarão protegidos de acordo com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados e em conformidade com a política de privacidade da OPERADORA.

16. DO CANAL DE COMUNICAÇÃO:

Para estabelecer contato entre a AGILIZAA MARKETPLACE DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. – “AGEEW”, e os USUÁRIOS fica disponibilizado o endereço eletrônico: servicos@ageew.com.br, sendo certo que o USUÁRIOS se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela AGILIZAA MARKETPLACE DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. – “AGEEW”., desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

17. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:

A OPERADORA não pode garantir que (I) os serviços disponibilizados pelos PROFISSIONAIS na PLATAFORMA satisfaçam completamente às necessidades dos USUÁRIOS; (II) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isento de erros. A OPERADORA realiza os melhores esforços para manter o Aplicativo em operação, mas em nenhum momento garante a disponibilidade e continuidade permanente do Aplicativo; (III) Os resultados esperados pelos USUÁRIOS que possam ser obtidos, atenderá sempre às suas expectativas ou estará sempre livre de erros, ou defeitos.

O uso dos serviços ou do download por meio do Aplicativo é feito ao próprio critério e risco dos USUÁRIOS e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema.

Também não se pode imputar a OPERADORA por quaisquer casos de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das partes. Em nenhum caso a OPERADORA será responsável perante os USUÁRIOS ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados e serviços de terceiros oferecidos por meio do Aplicativo.

Em nenhum momento a OPERADORA solicitará aos USUÁRIOS informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com a AGEEW ou para a facilitação do pagamento.

18. DA POSSÍVEL INVALIDADE PARCIAL:

Em caso de algumas das obrigações, previsões, disposições e conteúdo do presente Termo de Uso e Condições Gerais for tida como inválida ou inexecutável em conformidade com decisão judiciária ou lei aplicável, o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original e todos os termos e condições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

19. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS:

Os USUÁRIOS manifestam expressamente ter a capacidade legal para usar o Aplicativo e para celebrar as transações. Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas neste Termo de Uso e Condições Gerais do Aplicativo, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem o Aplicativo, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS pelo canal de Suporte ao Usuário previsto na cláusula 20.

Ainda, a concordância será feita dentro do aplicativo por software de concordância eletrônica e push-up ou pop-up.

20. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO:

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Passo Fundo/RS, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países.

AGILIZAA MARKETPLACE DE INTERMEDIAÇÃO LTDA, Passo Fundo 29 de abril de 2021.

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